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Editorial: Poderá a pena de morte ser um direito humano?

Por estes dias surgiu a proposta do aborto passar a ser um direito humano. Subsequentemente, elimina-se a possibilidade de objeção de consciência.

O aborto, mais clandestino ou mais visível, era uma prática que não deixava tranquilo quem o praticava, em situações de exceção, de desespero, medo e dúvida. Avançou-se para a despenalização, para a mãe e para os que ajudavam (e ganhavam com isso). Em condição penalizadora já se encontrava aquela mãe, muitos vezes forçada pelas circunstâncias, pelo contexto familiar, social e cultural, ou porque tinha sido vítima de estupro. Por outro lado, a clandestinidade do aborto, como também no caso da toxicodependência, levava a correr muitos mais riscos para a saúde, além de encarecer a prática do mesmo, afastando das clínicas os que tinham menos recursos. Com estes argumentos compassivos, a despenalização surgia quase como uma bênção. De fora ficaram sempre os homens, que quando muito pegavam em algumas notas e esqueciam o assunto, e os que ganhavam a vida à custa da fragilidade alheia. Seguiu-se a liberalização. O que era excecional, passou a ser banal, democrático, enquadrado como um serviço de saúde. Hoje o aborto surge em paralelo com os métodos contracetivos. A mesma pessoa recorre aos SNS para o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto aborto. E sucessivamente!

As recomendações iniciais, levariam a mãe a uma consulta, a verificar as causas e, eventualmente, apontar soluções que não passassem pelo aborto, limitando às primeiras semanas. Reconhece-se a dramaticidade vivida por algumas mães ao olharem para o presente e para o futuro e para as condições em que trariam uma criança ao mundo, sem o apoio da família ou da comunidade. Uma visão demasiado moralista, que excluía, não ajudava em nada, como uma sociedade demasiado permissiva também não ajuda. Veio, posteriormente, através de um casal de cientistas a proposta que o aborto se estendesse até ao parto. Se na altura do nascimento da criança, os pais não ficassem satisfeitos, poderiam desfazer-se do bebé, matando-o. O argumento é de que não há diferença substancial entre um embrião, um feto e um bebé recém-nascido.

O Parlamento Europeu, seguindo a recomendação da deputado croata Predraf Matić, sustenta agora a possibilidade de o aborto ser considerado um direito humano fundamental, o que tem vindo a ser progressivamente defendido pelos organismos da O.N.U., recusando a recusa dos médicos e dos serviços por questões de consciência e/ou de religião. O Relatório Matić faz prevalecer os direitos das mulheres, subjugando o direito à vida.

Durante alguns anos, a pena de morte constou do Catecismo da Igreja Católica, como último recurso, caso não fosse possível pôr termo a uma situação de violência grave. Colocavam-se algumas questões paradoxais: como é que a Igreja é contra o aborto e é a favor da pena de morte? Nas duas situações estavam em causa a vida humana e a possibilidade de ser destruída. Com o tempo, percebeu-se que não havia justificação para a pena de morte, até porque, na atualidade, havia meios para afastar da sociedade, de forma segura e definitiva, os prevaricadores. A pena de morte voltou à discussão pública, em casos de gravidade, como homicídios. Poderemos assistir, dentro de pouco tempo, à solicitação para que também a pena de morte seja, não um castigo excecional, mas um direito humano fundamental? E que é que isso tem a ver com o aborto? Tem a ver com vidas humanas que, perante circunstâncias mais específicas ou mais genéricas, podem ser impedidas de prosseguir… O mandamento: não matarás, terá de ser refeito! Se quiseres matar terás a ajuda da sociedade, para que não te faltem os meios nem a ajuda necessária.

Pe. Manuel Gonçalves, in Voz de Lamego, ano 91/35, n.º 4617, 14 de julho de 2021

Foto: Olivier Hoslet/EPA

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