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Editorial: Poderá a pena de morte ser um direito humano?

Por estes dias surgiu a proposta do aborto passar a ser um direito humano. Subsequentemente, elimina-se a possibilidade de objeção de consciência.

O aborto, mais clandestino ou mais visível, era uma prática que não deixava tranquilo quem o praticava, em situações de exceção, de desespero, medo e dúvida. Avançou-se para a despenalização, para a mãe e para os que ajudavam (e ganhavam com isso). Em condição penalizadora já se encontrava aquela mãe, muitos vezes forçada pelas circunstâncias, pelo contexto familiar, social e cultural, ou porque tinha sido vítima de estupro. Por outro lado, a clandestinidade do aborto, como também no caso da toxicodependência, levava a correr muitos mais riscos para a saúde, além de encarecer a prática do mesmo, afastando das clínicas os que tinham menos recursos. Com estes argumentos compassivos, a despenalização surgia quase como uma bênção. De fora ficaram sempre os homens, que quando muito pegavam em algumas notas e esqueciam o assunto, e os que ganhavam a vida à custa da fragilidade alheia. Seguiu-se a liberalização. O que era excecional, passou a ser banal, democrático, enquadrado como um serviço de saúde. Hoje o aborto surge em paralelo com os métodos contracetivos. A mesma pessoa recorre aos SNS para o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto aborto. E sucessivamente!

As recomendações iniciais, levariam a mãe a uma consulta, a verificar as causas e, eventualmente, apontar soluções que não passassem pelo aborto, limitando às primeiras semanas. Reconhece-se a dramaticidade vivida por algumas mães ao olharem para o presente e para o futuro e para as condições em que trariam uma criança ao mundo, sem o apoio da família ou da comunidade. Uma visão demasiado moralista, que excluía, não ajudava em nada, como uma sociedade demasiado permissiva também não ajuda. Veio, posteriormente, através de um casal de cientistas a proposta que o aborto se estendesse até ao parto. Se na altura do nascimento da criança, os pais não ficassem satisfeitos, poderiam desfazer-se do bebé, matando-o. O argumento é de que não há diferença substancial entre um embrião, um feto e um bebé recém-nascido.

O Parlamento Europeu, seguindo a recomendação da deputado croata Predraf Matić, sustenta agora a possibilidade de o aborto ser considerado um direito humano fundamental, o que tem vindo a ser progressivamente defendido pelos organismos da O.N.U., recusando a recusa dos médicos e dos serviços por questões de consciência e/ou de religião. O Relatório Matić faz prevalecer os direitos das mulheres, subjugando o direito à vida.

Durante alguns anos, a pena de morte constou do Catecismo da Igreja Católica, como último recurso, caso não fosse possível pôr termo a uma situação de violência grave. Colocavam-se algumas questões paradoxais: como é que a Igreja é contra o aborto e é a favor da pena de morte? Nas duas situações estavam em causa a vida humana e a possibilidade de ser destruída. Com o tempo, percebeu-se que não havia justificação para a pena de morte, até porque, na atualidade, havia meios para afastar da sociedade, de forma segura e definitiva, os prevaricadores. A pena de morte voltou à discussão pública, em casos de gravidade, como homicídios. Poderemos assistir, dentro de pouco tempo, à solicitação para que também a pena de morte seja, não um castigo excecional, mas um direito humano fundamental? E que é que isso tem a ver com o aborto? Tem a ver com vidas humanas que, perante circunstâncias mais específicas ou mais genéricas, podem ser impedidas de prosseguir… O mandamento: não matarás, terá de ser refeito! Se quiseres matar terás a ajuda da sociedade, para que não te faltem os meios nem a ajuda necessária.

Pe. Manuel Gonçalves, in Voz de Lamego, ano 91/35, n.º 4617, 14 de julho de 2021

Foto: Olivier Hoslet/EPA

Desumanização e comodidade | Editorial Voz de Lamego | 7.02.2017

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Na ordem do dia, a temática da Eutanásia. A Voz de Lamego destaca o tema na primeira página, mas também no interior. No Editorial, o Pe. Joaquim Dionísio reflete sobre esta temática, com os riscos envolvidos, com o seguidismo de alguns face a outros países, introduzindo um assunto para eventualmente ter mais um tempo de antena, acentuando-se a perda de valores e de referências, numa sociedade capaz de matar crianças por nascer e anciãos, muitas vezes por mera questão de comodidade.

DESUMANIZAÇÃO E COMODIDADE

O debate sobre a eutanásia estava prometido e era esperado, atendendo à movimentação dos promotores e à disponibilidade dos políticos para o concretizar. Poderá não avançar tão rapidamente como alguns o desejam, mas o tema vai fazer caminho e, mais tarde ou mais cedo, lá se vai conseguir legislar nesse sentido, com o argumento decisivo de que tal disposição legal não obriga quem pensa de outra forma e defende a opção de quem deseja antecipar a morte.

Os bispos portugueses, defendendo o sim à vida e alertando para a crescente desumanização, têm pedido um debate alargado e sereno com vista à necessária e desejada (in)formação.

A discussão agora iniciada não é uma total surpresa, se atendermos ao seguidismo de alguns face a outros países, à perda de valores e da perspectiva da eternidade, à comodidade observada e à solidão imposta, ao declínio da família e à ausência do apoio familiar, ao medo diante da fragilidade e da perda de atributos físicos, à descida da natalidade e ao abandono dos anciãos…

A eutanásia tende a impor-se disfarçada da veste humanista e apregoa o “morrer com dignidade”. O que agora é olhado como um mal (suspensão dos cuidados médicos, injecção letal, suicídio assistido, ajudar a morrer “com dignidade” doentes incuráveis e anciãos “inúteis”), vai parecer, daqui a algum tempo, algo natural e, até, louvável!

Na introdução ao livro “Contra a eutanásia” (Multinova, 2016), recorda-se que em certos grupos esquimós, quando chegava a fome, os idosos se afastavam voluntariamente e aceitavam morrer de frio, na neve e na solidão, para proporcionar a sobrevivência às crianças. Mas a nossa sociedade, conclui autor, “é capaz de fazer morrer, ao mesmo tempo, as crianças ainda por nascer e os anciãos por razões de comodidade”.

in Voz de Lamego, ano 87/13, n.º 4398, 7 de fevereiro de 2017

Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – Revogar porquê?

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COMUNICADO

Lei de Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer – Revogar porquê?

1 – Este início da XIII Legislatura está marcado por um retrocesso civilizacional gritante – Revogação de Lei do Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer.

2 – Graças a uma grande movimentação cívica foi levada ao Parlamento a Lei do Apoio à Maternidade e Paternidade – Pelo Direito a Nascer. Após cumpridos todos os requisitos da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e da Constituição Portuguesa, tal I.L.C. viria a dar origem, com o voto da maioria no Parlamento e posterior promulgação do Presidente da República, à Lei n.º136/2015.

3 – Trata-se de uma lei que, em síntese:

a) Afirma o valor social da Maternidade e Paternidade e consequentes responsabilidades que daí advêm para o Estado e para a Sociedade;

b) Cria mecanismo de apoio à Maternidade e Paternidade em período de discernimento;

c) Revoga o afastamento compulsivo dos profissionais de saúde, quando estes se declaram objectores de consciência.

4 – Este quadro de apoio à Maternidade e Paternidade foi desenvolvido numa postura de respeito pela pergunta do passado referendo de 2007.

5 – Porém, numa atitude ideológica, cega e sem qualquer pingo de solidariedade é agora apresentado o Projecto-Lei n.º4/XIII (PS) que, em suma:

a)Omite totalmente que tal lei resulta de uma Iniciativa Legislativa Cidadãos subscrita por cerca de 50.000 eleitores;

b)Nega o reconhecimento do valor social da Maternidade e Paternidade;

c)Revoga o apoio à Maternidade e à Paternidade;

d)Afasta compulsivamente médicos e enfermeiros objectores de consciência, do acompanhamento clínico às suas pacientes.

6 – Trata-se de um diploma sem humanismo, violento, violador das melhores práticas clínicas e da solidariedade social que este Séc. XXI tanto reclama.

7 – Num tempo em que o consentimento informado, a medicina de proximidade, a patient advocacye o humanismo na prática clínica são reclamados em todo o mundo ocidental como caminho de Futuro, vem agora este Projecto-Lei negar às mulheres que se encontram nas dificuldades próprias do drama da I.V.G., o apoio, a ajuda e o aconselhamento que em cada caso poderia e deveria ser dado.

8 – Só há Liberdade se forem conhecidas e conseguidas, as condições necessárias à escolha. No caminho que é único não há escolha, não há Liberdade.

Sem informação, sem alternativas, sem apoio a I.V.G. nunca será por livre vontade da mulher, mas sim imposta por uma Sociedade e um Estado que negam à Mulher apoio numa hora de necessidade.

9 – Em nenhum país da Europa a I.V.G. é tratada com a frieza, a falta de solidariedade e desprezo como a que estava plasmada na lei portuguesa, e agora se quer repor.

Voltamos assim aos dias em que à grávida em dificuldade o Estado nada mais oferece do que o aborto.

Aparentemente, para os proponentes deste projecto-lei é mais importante a ideologia do que o drama de tantas mulheres empurradas para o aborto pela falta de apoio da Sociedade e do Estado.

10 – Dos Srs. Deputados que sabem e têm consciência do valor civilizacional da Maternidade e Paternidade e respeitam a longa tradição de Liberdade dos respectivos partidos políticos, espera este Povo, que levou ao Parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, um voto de rejeição a tão retrógrado e violento Projecto-Lei.

A Comissão Executiva da Iniciativa Legislativa de Cidadãos

in Voz de Lamego, ano 85/52, n.º 4339, 24 de novembro