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COMENTÁRIO AO DOCUMENTO DO PAPA FRANCISCO

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COMENTÁRIO AO DOCUMENTO DO PAPA FRANCISCO, MITIS IUDEX DOMINUS IESUS (O SENHOR JESUS JUIZ CLEMENTE)

Dado o eco repercutido na comunicação social da recente Carta Apostólica em epígrafe, elaborada em 15 de Agosto e a entrar em vigor no dia 8 de Dezembro próximo, pareceu-me útil redigir algumas notas de esclarecimento, para melhor entendimento do seu conteúdo. Foram mediatizados alguns aspectos secundários com grande profusão; e outros, essenciais, praticamente omitidos. É necessário, com efeito, conhecer o funcionamento dos Tribunais Eclesiásticos e o espírito que inspira as normas canónicas, para se aperceber da verdadeira “novidade” desta reforma.

  1. A reforma levada a cabo pela Comissão nomeada pelo Papa, como resposta aos pedidos feitos no Sínodo dos Bispos sobre a família em Outubro de 2104, não modificou o carácter “judicial” transformando-o em “administrativo”. Como consequência deste aspecto, afirmado com clareza no preâmbulo do Motu proprio, não se tornou mais fácil que anteriormente a declaração de uma nulidade, dado que os capítulos de nulidade permanecem os mesmos do Código de Direito Canónico de 1983, ou seja, não foram alargados. A reforma fez-se, apenas, sobre os procedimentos para a declaração de nulidade e não sobre o direito substantivo do matrimónio. É uma modificação de carácter processual, com vista a agilizar uma resolução, que, obviamente, fazia sofrer os fiéis pela demora, tantas vezes excessiva.
  2. A gratuidade de que se fala não versa sobre os ministros do Tribunal e outros colaboradores (peritos, advogados, etc.) mas sobre os fiéis que acorrem a pedir a declaração de nulidade. Apesar de tudo, é bom ler o texto na íntegra: “As Conferências Episcopais, juntamente com a proximidade do juiz cuidem, quanto possível, salva a justa e digna retribuição dos operadores dos tribunais, que seja assegurada a gratuidade dos processos, para que a Igreja, mostrando-se aos fiéis mãe generosa, numa matéria tão estritamente ligada à salvação das almas manifeste o amor gratuito de Cristo pelo qual todos fomos salvos” (Mitis Judex VI).
  3. A dupla sentença conforme. Um dos critérios tidos em conta nesta reforma, foi a dispensa de uma segunda sentença conforme, para tornar definitiva a decisão pela nulidade. Sem a confirmação da nulidade proferida por uma segunda sentença do Tribunal de Apelação, a primeira não era definitiva. Ora se a média de tempo, recomendada pelo Código, era de um ano para a decisão da primeira instância, e de seis meses para a de segunda instância, agora, em processo ordinário, já se tornará mais breve a resolução. “Uma única sentença em favor da nulidade executiva. Pareceu oportuno, antes de tudo, que não seja mais requerida uma dupla decisão conforme em favor da nulidade do matrimônio, a fim de que as partes sejam admitidas à novas núpcias canónicas, mas que seja suficiente a certeza moral alcançada pelo primeiro juiz ad normam iuris” (Mitis Judex I).
  4. Criação de um processo mais breve e do tribunal de juiz único. Estas são, a meu ver, as maiores novidades, mas também as mais difíceis reformas de implementar. Os Bispos são exortados a constituir um Tribunal de juiz único sem necessitar, como antes, da autorização da Conferência Episcopal, sempre que não tenham possibilidade de constituir um tribunal colegial.
  5. O processo mais breve. “De facto, além de tornar mais ágil o processo matrimonial, desenhou-se uma forma de processo mais breve, para se aplicar nos casos em que a acusada nulidade do matrimónio é sustentada por argumentos particularmente evidentes” (Mitis Judex IV).”
  6. Ao próprio Bispo diocesano compete julgar as causas de nulidade do matrimónio com o processo mais breve, sempre que o pedido seja proposto por ambos os cônjuges ou por um deles, com o consenso do outro e que haja argumentos para a nulidade “particularmente evidentes”.

“Em tal processo seja constituído juiz o próprio Bispo… Entre as circunstâncias que podem consentir o tratamento da causa de nulidade do matrimónio por meio do processo mais breve, segundo os cânn. 1683-1687, se enumeram, por exemplo: a falta de fé que pode gerar a simulação do consentimento ou o erro que determina a vontade, a brevidade da convivência conjugal, o aborto procurado para impedir a procriação… o defeito de uso de razão comprovado por documentos médicos etc”. (Regras processuais art.14§1).

Pe. Joaquim de Assunção Ferreira (Vigário Judicial),

in Voz de Lamego, ano 85/43, n.º 4330, 22 de setembro

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